AREsp 2684519 - DECISAO

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O Tribunal de origem demonstrou, por elementos fáticos (expressiva quantidade e alto valor comercial da droga, sofisticação da operação com veículo de escolta, pluralidade de agentes e divisão de tarefas), que os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, não estavam presentes; como tal verificação é matéria fático-probatória, sua reanálise pelo STJ configuraria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ, devendo-se, portanto, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Prisão Preventiva Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MARCELINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a natureza e a quantidade isoladas são suficientes para afastar a minorante
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem demonstrou, por elementos fáticos (expressiva quantidade e alto valor comercial da droga, sofisticação da operação com veículo de escolta, pluralidade de agentes e divisão de tarefas), que os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, não estavam presentes; como tal verificação é matéria fático-probatória, sua reanálise pelo STJ configuraria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ, devendo-se, portanto, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.