HC 912891 - ACORDAO

HC 912891 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não substitui recurso adequado, havia sentença superveniente mantendo a prisão preventiva (novo título judicial) que não fora previamente submetida ao Tribunal estadual, e a defesa não comprovou a debilidade extrema nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional exigidas pelo art. 318, II, do CPP; assim, não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão do pedido.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Negado Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Habeas Corpus Excesso De Prazo

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Negado Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 efeito de sentença superveniente que mantém a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não substitui recurso adequado, havia sentença superveniente mantendo a prisão preventiva (novo título judicial) que não fora previamente submetida ao Tribunal estadual, e a defesa não comprovou a debilidade extrema nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional exigidas pelo art. 318, II, do CPP; assim, não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão do pedido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática/Acórdão do Tribunal a quo nos termos do voto do Relator.