TutAntAnt 157 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de afastar a causa de aumento e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º demandaria reexame do acervo fático-probatório (quantidade de droga apreendida, mensagens e laudo pericial, prática em concurso), providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, mantendo-se a fundamentação das instâncias anteriores, não houve irregularidade a reformar, embora se tenha compatibilizado o regime prisional para semiaberto no habeas corpus em curso.

Parties
Agravante: ELITO LUIZ DOS SANTOS BERNARDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (na Tutela Antecipada Antecedente Recepcionado Como Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tutela Antecipada Antecedente, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, V, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tutela Antecipada Antecedente Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, V, Lei Nº 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

ELITO LUIZ DOS SANTOS BERNARDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (na Tutela Antecipada Antecedente Recepcionado Como Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006 e valoração da quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de afastar a causa de aumento e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º demandaria reexame do acervo fático-probatório (quantidade de droga apreendida, mensagens e laudo pericial, prática em concurso), providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, mantendo-se a fundamentação das instâncias anteriores, não houve irregularidade a reformar, embora se tenha compatibilizado o regime prisional para semiaberto no habeas corpus em curso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que recebeu o pedido como habeas corpus e que, no HC nº 826.811, determinou a alteração do regime prisional inicial para o semiaberto