HC 846450 - ACORDAO

HC 846450 - ACORDAO

Tendo sido apreendida apenas pequena quantidade de droga (2,9 g de cocaína) e inexistindo outros elementos concretos que indiquem destinação mercantil, e sendo possível a revaloração de fatos incontroversos em habeas corpus sem dilação probatória, deve ser desclassificada a conduta de tráfico (art. 33) para posse para consumo próprio (art. 28), aplicando-se as sanções administrativas correspondentes; principiou-se pelo in dubio pro reo.

Parties
Paciente: ROMULO DO ROSARIO GOMES DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Revaloração De Fatos Incontroversos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Revaloração De Fatos Incontroversos

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Parties

ROMULO DO ROSARIO GOMES DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser enquadrada como tráfico de drogas ou como posse para consumo próprio
  2. 2 se a desclassificação pode ser feita em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório, mediante revaloração de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Tendo sido apreendida apenas pequena quantidade de droga (2,9 g de cocaína) e inexistindo outros elementos concretos que indiquem destinação mercantil, e sendo possível a revaloração de fatos incontroversos em habeas corpus sem dilação probatória, deve ser desclassificada a conduta de tráfico (art. 33) para posse para consumo próprio (art. 28), aplicando-se as sanções administrativas correspondentes; principiou-se pelo in dubio pro reo.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar as sanções administrativas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, a serem impostas pelo juízo de origem