HC 812188 - ACORDAO

HC 812188 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque houve flagrante ilegalidade na dosimetria: aplicou-se indevidamente a agravante do estado de calamidade pública sem demonstração de nexo causal, e a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência (na ausência de multirreincidência), razão pela qual a pena foi redimensionada para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LEANDRO CÉSAR PIMENTA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Estado De Calamidade Pública, Nexo Causal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Estado De Calamidade Pública Nexo Causal

Case Brief

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Parties

LEANDRO CÉSAR PIMENTA NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de compensação integral entre confissão espontânea e reincidência
  2. 2 validade da agravante do estado de calamidade pública diante da ausência de nexo causal entre a conduta e a situação excepcional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve flagrante ilegalidade na dosimetria: aplicou-se indevidamente a agravante do estado de calamidade pública sem demonstração de nexo causal, e a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência (na ausência de multirreincidência), razão pela qual a pena foi redimensionada para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 6 anos de reclusão, mais 600 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.