HC 814132 - ACORDAO

HC 814132 - ACORDAO

O STJ não conheceu da alegação de ilicitude da busca domiciliar por supressão de instância, reconheceu a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545 e aplicou o redutor do tráfico privilegiado levando em conta que a quantidade de droga, isoladamente, não afasta a minorante; em consequência, concedeu parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente.

Parties
Paciente: WANDERSON FERREIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

WANDERSON FERREIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de alegação de ilicitude de prova não suscitada no tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da alegação de ilicitude da busca domiciliar por supressão de instância, reconheceu a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545 e aplicou o redutor do tráfico privilegiado levando em conta que a quantidade de droga, isoladamente, não afasta a minorante; em consequência, concedeu parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea ao paciente.
  • Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) na fração reconhecida pelo Tribunal.