HC 756747 - ACORDAO

HC 756747 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via extraordinária: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (capaz de atingir cerca de 1.795 usuários), indícios de habitualidade e condenação anterior, e a revisão desses elementos demandaria reexame probatório inadequado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Francisco Renato Bonafe; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantidade De Droga Como Fundamento Para Dosimetria, Reincidência, Adequação Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Quantidade De Droga Como Fundamento Para Dosimetria Reincidência Adequação Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Francisco Renato Bonafe

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de provas e discussão de matéria já apreciada em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via extraordinária: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (capaz de atingir cerca de 1.795 usuários), indícios de habitualidade e condenação anterior, e a revisão desses elementos demandaria reexame probatório inadequado em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conhecer do pedido