RHC 189425 - ACORDAO

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A Corte concluiu que a intimação por publicação no DJE dirigida ao defensor dativo foi idônea porque houve inequívoco conhecimento da decisão; como não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da suposta falta de intimação pessoal, não se configura nulidade capaz de ensejar habeas corpus, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: REINALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (turma)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão
DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Receptação Intimação Pessoal Nulidade Processual Defensor Dativo Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

REINALDO DE OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do recorrente e do defensor dativo
  2. 2 validação da intimação por publicação no DJE quando há inequívoco conhecimento
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a intimação por publicação no DJE dirigida ao defensor dativo foi idônea porque houve inequívoco conhecimento da decisão; como não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da suposta falta de intimação pessoal, não se configura nulidade capaz de ensejar habeas corpus, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Denegar a ordem impetrada.