REsp 2123679 - DECISAO

REsp 2123679 - DECISAO

Verificou-se que o acusado é primário, possui bons antecedentes e não há prova de dedicação à atividade criminosa; considerando a quantidade ínfima das drogas apreendidas (0,7 g de crack e 1,6 g de maconha) e a jurisprudência sobre os requisitos e limites da minorante do art. 33, §4º, aplicou-se a redução no seu patamar máximo (2/3), resultando na pena definitiva fixada de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos a cargo do juízo de execução.

Parties
Recorrente: VICTOR FRANCIS DUPIM SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Da Fração Redutora, Quantificação Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Da Fração Redutora Quantificação Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

VICTOR FRANCIS DUPIM SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do patamar da fração redutora (3/5 versus 2/3) com base na quantidade e natureza das drogas
  3. 3 Impossibilidade de desclassificação para o art. 28 diante da destinação mercantil das drogas

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acusado é primário, possui bons antecedentes e não há prova de dedicação à atividade criminosa; considerando a quantidade ínfima das drogas apreendidas (0,7 g de crack e 1,6 g de maconha) e a jurisprudência sobre os requisitos e limites da minorante do art. 33, §4º, aplicou-se a redução no seu patamar máximo (2/3), resultando na pena definitiva fixada de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos a cargo do juízo de execução.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixada a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo (2/3).
  • Fixada a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.