HC 927616 - ACORDAO

HC 927616 - ACORDAO

Apenas a gravidade concreta do delito (quantidade de droga apreendida, indícios de ponto de venda, associação a organização criminosa e reincidência) demonstrou risco concreto à ordem pública (periculum libertatis) e prova de materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti), tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi corretamente fundamentada e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apenas a gravidade concreta do delito (quantidade de droga apreendida, indícios de ponto de venda, associação a organização criminosa e reincidência) demonstrou risco concreto à ordem pública (periculum libertatis) e prova de materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti), tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi corretamente fundamentada e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denegar a ordem de habeas corpus