HC 957458 - DECISAO

HC 957458 - DECISAO

Concluiu-se que houve fundada suspeita que legitimou a abordagem e a busca domiciliar, não se demonstrando constrangimento ilegal que justificasse a anulação das provas; reconhecendo-se a limitação do STJ para revisar sentença transitada em julgado, concedeu-se liminarmente, em parte, para determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da possibilidade de oferta de ANPP em razão do redimensionamento da pena para patamar inferior a 4 anos.

Parties
Paciente: MAICON JHONAS RODRIGUES CARLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte; Retorno Dos Autos À Instância De Origem Determinado
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para determinar o retorno dos autos à instância de origem para o exame da possibilidade de oferta de ANPP junto ao Ministério Público.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Do Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Do Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

MAICON JHONAS RODRIGUES CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte; Retorno Dos Autos À Instância De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e busca domiciliar
  2. 2 admissibilidade de ANPP após redimensionamento da pena
  3. 3 competência do STJ para processar writ sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve fundada suspeita que legitimou a abordagem e a busca domiciliar, não se demonstrando constrangimento ilegal que justificasse a anulação das provas; reconhecendo-se a limitação do STJ para revisar sentença transitada em julgado, concedeu-se liminarmente, em parte, para determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da possibilidade de oferta de ANPP em razão do redimensionamento da pena para patamar inferior a 4 anos.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para determinar o retorno dos autos à instância de origem para o exame da possibilidade de oferta de ANPP junto ao Ministério Público.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para o exame da possibilidade de oferta de ANPP junto ao Ministério Público estadual.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.