HC 959040 - DECISAO

HC 959040 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por entender não demonstrado constrangimento ilegal que atinja a liberdade de locomoção, o STJ reconheceu que é admissível discutir cerceamento de defesa por habeas corpus e, para evitar supressão de instância, concedeu ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal apontado em desfavor do paciente.

Parties
Paciente: DIEGO LACERDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal apontado em desfavor do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acesso a Provas, Cerceamento De Defesa, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância
PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS Tráfico De Drogas Acesso a Provas Cerceamento De Defesa Prisão Em Flagrante Supressão De Instância

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Parties

DIEGO LACERDA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 acesso integral à prova digital
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 cabimento do habeas corpus quanto a matéria de direito de ir e vir

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por entender não demonstrado constrangimento ilegal que atinja a liberdade de locomoção, o STJ reconheceu que é admissível discutir cerceamento de defesa por habeas corpus e, para evitar supressão de instância, concedeu ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal apontado em desfavor do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal apontado em desfavor do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal apontado em desfavor do paciente.