HC 957951 - DECISAO

HC 957951 - DECISAO

Habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória relativa à condenação transitada em julgado e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício; as provas constantes dos autos (circunstâncias da apreensão e depoimentos dos policiais) foram consideradas suficientes pelas instâncias ordinárias, obstando o uso do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO ALVARES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500712-16.2019.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Habeas Corpus Revisão Criminal Prova

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO ALVARES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500712-16.2019.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 insuficiência de provas para desclassificação do crime de tráfico para posse para uso
  3. 3 exceção de cabimento do habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória relativa à condenação transitada em julgado e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício; as provas constantes dos autos (circunstâncias da apreensão e depoimentos dos policiais) foram consideradas suficientes pelas instâncias ordinárias, obstando o uso do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.