HC 959711 - DECISAO

HC 959711 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem em favor de JORGE SILVA DUARTE porque, após análise das circunstâncias e da jurisprudência aplicável, afastaram-se os maus antecedentes considerados na sentença, restituindo-se a pena-base ao mínimo legal; aplicou-se a minorante prevista para o crime de drogas na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; considerando a duração da pena e a primariedade, fixou-se regime inicial aberto; e reconheceu-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. Mantiveram-se como válidas, na fundamentação, as conclusões acerca da legitimidade da...

Parties
Paciente: JORGE SILVA DUARTE; Paciente: KATIA SIMONE ROSA BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito Ao Esquecimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito Ao Esquecimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JORGE SILVA DUARTE

Paciente

KATIA SIMONE ROSA BENEDITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem em favor de JORGE SILVA DUARTE porque, após análise das circunstâncias e da jurisprudência aplicável, afastaram-se os maus antecedentes considerados na sentença, restituindo-se a pena-base ao mínimo legal; aplicou-se a minorante prevista para o crime de drogas na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; considerando a duração da pena e a primariedade, fixou-se regime inicial aberto; e reconheceu-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. Mantiveram-se como válidas, na fundamentação, as conclusões acerca da legitimidade da...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastar os maus antecedentes de JORGE SILVA DUARTE
  • Reduzir a pena-base de JORGE SILVA DUARTE ao mínimo legal