HC 941438 - DECISAO

HC 941438 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, a condenação por fato posterior não impede a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, foi concedida a ordem para aplicar a redução da pena e recalcular a dosimetria.

Parties
Paciente: REINALDO SMOLARI DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinionante No Feito: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

REINALDO SMOLARI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Opinionante No Feito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação por fato posterior para afastar a minorante
  3. 3 Natureza do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, a condenação por fato posterior não impede a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, foi concedida a ordem para aplicar a redução da pena e recalcular a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e determinar o cumprimento em regime aberto.