HC 886920 - ACORDAO

HC 886920 - ACORDAO

Revogou-se a prisão preventiva porque não há prova de periculum libertatis concreto: a quantidade de entorpecentes apreendida (3,6 g de crack e 2,1 g de cocaína), os bons antecedentes e a ausência de elementos que indiquem tráfico habitual ou risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal tornam desproporcional a segregação cautelar, sendo suficientes e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida para restabelecer as medidas fixadas em primeira instância.

Parties
Paciente: Talys; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e restabelecer medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Envolvimento De Adolescente
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Envolvimento De Adolescente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Talys

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Desproporcionalidade da segregação cautelar frente à pequena quantidade de entorpecentes apreendida
  3. 3 Possibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque não há prova de periculum libertatis concreto: a quantidade de entorpecentes apreendida (3,6 g de crack e 2,1 g de cocaína), os bons antecedentes e a ausência de elementos que indiquem tráfico habitual ou risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal tornam desproporcional a segregação cautelar, sendo suficientes e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida para restabelecer as medidas fixadas em primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e restabelecer medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Restabelecer as medidas cautelares diversas da prisão fixadas pelo juízo de primeira instância