HC 957397 - DECISAO

HC 957397 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do writ; as instâncias ordinárias produziram fundamentação suficiente quanto à materialidade e autoria (apreensão de droga, anotações e quantia em dinheiro) e houve fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º em razão de maus antecedentes, bem como para manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALEXSSANDER ALVES PUCHETTI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Redutor Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Insuficiência De Prova, Jurisprudência Sobre Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Redutor Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Insuficiência De Prova +1 more

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Parties

ALEXSSANDER ALVES PUCHETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do writ; as instâncias ordinárias produziram fundamentação suficiente quanto à materialidade e autoria (apreensão de droga, anotações e quantia em dinheiro) e houve fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º em razão de maus antecedentes, bem como para manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.