HC 787187 - DECISAO

HC 787187 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória e acórdão de apelação que enfrentaram exaustivamente as teses suscitadas; assim, não se admite o exame do writ substituindo os recursos cabíveis, devendo as matérias ser reapreciadas nas vias ordinárias, especialmente porque o Tribunal de origem concluiu pela licitude das provas (ingresso em domicílio em face de mandado de prisão e fenômeno da serendipidade) e manteve a decisão apelada.

Parties
Paciente: JOSE DOMINGOS CESAR JUNIOR; Paciente: ANDERSON PESSOA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Invasão Domiciliar, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Serendipidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Invasão Domiciliar Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Serendipidade

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Parties

JOSE DOMINGOS CESAR JUNIOR

Paciente

ANDERSON PESSOA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória e acórdão de apelação que enfrentaram exaustivamente as teses suscitadas; assim, não se admite o exame do writ substituindo os recursos cabíveis, devendo as matérias ser reapreciadas nas vias ordinárias, especialmente porque o Tribunal de origem concluiu pela licitude das provas (ingresso em domicílio em face de mandado de prisão e fenômeno da serendipidade) e manteve a decisão apelada.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se