HC 933778 - DECISAO

HC 933778 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a sentença e o Tribunal de origem utilizaram como antecedente criminal processo no qual o réu foi absolvido (Ação Criminal n. 1500382-02.2022.8.26.0210), o que impede a valoração negativa como antecedente; com isso, os antecedentes devem ser considerados favoráveis, sendo aplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, procedendo-se ao redimensionamento da pena, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena conforme os dispositivos legais indicados.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS ALTÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em favor do paciente; reconhecida a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, pena reduzida, regime inicial aberto e substituição da pena reconhecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Antecedentes Criminais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Antecedentes Criminais Dosimetria Da Pena Regime Inicial +1 more

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS ALTÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação anterior apontada como antecedente
  2. 2 valoração de antecedentes criminais quando há absolvição em ação anterior
  3. 3 limites da revisão criminal para modificar entendimento jurisprudencial vigente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a sentença e o Tribunal de origem utilizaram como antecedente criminal processo no qual o réu foi absolvido (Ação Criminal n. 1500382-02.2022.8.26.0210), o que impede a valoração negativa como antecedente; com isso, os antecedentes devem ser considerados favoráveis, sendo aplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, procedendo-se ao redimensionamento da pena, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena conforme os dispositivos legais indicados.

Court Disposition

Ordem concedida em favor do paciente; reconhecida a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, pena reduzida, regime inicial aberto e substituição da pena reconhecida.

Orders

  • Ordem concedida.
  • Redimensionamento da reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.