HC 904755 - DECISAO

HC 904755 - DECISAO

Embora o Magistrado singular tenha utilizado elementos concretos para justificar a prisão preventiva, não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. Considerando a primariedade da paciente, a reduzida quantidade de droga apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça, conclui-se que medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para proteção da ordem pública; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, confirmando a liminar.

Parties
Paciente: JAILSON DOS SANTOS MESSIAS (nome social HAGATA); Coautuado: GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito Na Instância Especial, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JAILSON DOS SANTOS MESSIAS (nome social HAGATA)

Paciente

GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito Na Instância Especial, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para custódia provisória

Ratio Decidendi

Embora o Magistrado singular tenha utilizado elementos concretos para justificar a prisão preventiva, não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. Considerando a primariedade da paciente, a reduzida quantidade de droga apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça, conclui-se que medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para proteção da ordem pública; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, confirmando a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da...
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora.