AREsp 1351862 - DECISAO

AREsp 1351862 - DECISAO

Constatada mutatio libelli: a sentença agravou a capitulação quanto à arma por inserir circunstância elementar (numeração suprimida) não contida na denúncia, violando arts. 383 e 384 do CPP, o que impôs anular a condenação pelo art. 16, § único, IV, da Lei n. 10.826/2003; além disso, a exasperação da pena-base por culpabilidade foi afastada por falta de fundamentação concreta, reduzindo-se a pena pelo crime de tráfico de entorpecentes nos termos delineados (fixação de nova pena-base e pena definitiva consignada na decisão).

Parties
Agravante / Agravada / Apelante / Denunciada: DANIELE ALVES DA SILVA; Parquet / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do NCPC Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Mutatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Mutatio Libelli Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DANIELE ALVES DA SILVA

Agravante / Agravada / Apelante / Denunciada

Ministério Público Federal

Parquet / Opinante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do NCPC Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 383 e 384 do CPP (mutatio libelli) pela mudança de capitulação da arma de uso permitido para uso restrito sem aditamento da denúncia e nova vista à defesa
  2. 2 Exasperação da pena-base por valoração genérica da culpabilidade e aplicação do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas
  3. 3 Reconhecimento ou não do tráfico privilegiado / redução da pena

Ratio Decidendi

Constatada mutatio libelli: a sentença agravou a capitulação quanto à arma por inserir circunstância elementar (numeração suprimida) não contida na denúncia, violando arts. 383 e 384 do CPP, o que impôs anular a condenação pelo art. 16, § único, IV, da Lei n. 10.826/2003; além disso, a exasperação da pena-base por culpabilidade foi afastada por falta de fundamentação concreta, reduzindo-se a pena pelo crime de tráfico de entorpecentes nos termos delineados (fixação de nova pena-base e pena definitiva consignada na decisão).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular a sentença quanto à condenação pelo art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito)
  • Reduzir a reprimenda pelo crime de tráfico de entorpecentes nos termos deduzidos na decisão, fixando a pena definitiva para o crime de tráfico em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto