HC 829867 - DECISAO

HC 829867 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações defensivas não configuram ilegalidade flagrante e, em grande medida, exigem reexame do conjunto fático-probatório ou matéria não apreciada pela instância ad quem, providência incompatível com a via mandamental; além disso, a defesa teve oportunidade de acesso e contraditar os elementos de prova emprestada, inexistindo cerceamento evidente, e não há identidade fático-processual para extensão conforme art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ODELIR ANDRÉ MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Emprestada, Quebra De Sigilo Telefônico, Contraditório E Ampla Defesa, Acesso a Conteúdo De Celular, Nulidade Processual, Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Prova Emprestada Quebra De Sigilo Telefônico Contraditório E Ampla Defesa Acesso a Conteúdo De Celular +4 more

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Parties

ODELIR ANDRÉ MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo ilegalidade flagrante
  2. 2 limites do direito de acesso aos autos em investigação com diligências pendentes
  3. 3 validade da prova emprestada quando assegurado o contraditório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações defensivas não configuram ilegalidade flagrante e, em grande medida, exigem reexame do conjunto fático-probatório ou matéria não apreciada pela instância ad quem, providência incompatível com a via mandamental; além disso, a defesa teve oportunidade de acesso e contraditar os elementos de prova emprestada, inexistindo cerceamento evidente, e não há identidade fático-processual para extensão conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do Habeas Corpus

Orders

  • Não conheço do Habeas Corpus.
  • Publique-se.