HC 958769 - DECISAO

HC 958769 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte que veda o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal quando há trânsito em julgado do acórdão condenatório, o STJ declarou-se incompetente para processar o pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Coação Ilegal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 aplicação de minorante do tráfico

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte que veda o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal quando há trânsito em julgado do acórdão condenatório, o STJ declarou-se incompetente para processar o pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.