HC 820012 - DECISAO

HC 820012 - DECISAO

Verificou-se nos autos que, ante informações sobre tráfego na região, a presença do paciente saindo de uma viela em atitude acelerada, sua fuga ao ser abordado e a dispersão de dinheiro constituíram indícios objetivos suficientes para configurar fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; as provas produziram convencimento suficiente sobre materialidade e autoria; por fim, a existência de condenação anterior com trânsito em julgado caracterizou maus antecedentes, impedindo a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e justificando a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado, razão por que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1514153-81.2019.8.26.0071); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Regime Prisional Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALEX SANDRO DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1514153-81.2019.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 valoração da prova e suficiência probatória para condenação por tráfico
  3. 3 eventual nulidade por prova ilícita e consequência das provas dele decorrentes

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que, ante informações sobre tráfego na região, a presença do paciente saindo de uma viela em atitude acelerada, sua fuga ao ser abordado e a dispersão de dinheiro constituíram indícios objetivos suficientes para configurar fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; as provas produziram convencimento suficiente sobre materialidade e autoria; por fim, a existência de condenação anterior com trânsito em julgado caracterizou maus antecedentes, impedindo a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e justificando a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado, razão por que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se