REsp 2113252 - DECISAO

REsp 2113252 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 850.932/SP, cuja decisão parcial reconheceu a atipicidade material de determinada imputação e, assim, tornou inviável a rediscussão das mesmas questões nesta via recursal, podendo o relator indeferir liminarmente pedidos reiterados conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Munição, Nulidade De Prova Por Ingresso Em Domicílio, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade Processual
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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida mediante ingresso em domicílio
  2. 2 absolvição do recorrente
  3. 3 atipicidade da conduta de porte de munição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 850.932/SP, cuja decisão parcial reconheceu a atipicidade material de determinada imputação e, assim, tornou inviável a rediscussão das mesmas questões nesta via recursal, podendo o relator indeferir liminarmente pedidos reiterados conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.