AREsp 2753658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluiu que havia prova suficiente da prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), especialmente quanto à estabilidade e permanência, de modo que o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA LILIANE BELEZA VILACO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial, Interceptação Telefônica, Pena De Multa, Perda De Bens, Intimação, Litispendência, Dosimetria
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Policial Interceptação Telefônica +5 more

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Parties

RAIMUNDA LILIANE BELEZA VILACO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 demonstração de estabilidade e permanência na associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluiu que havia prova suficiente da prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), especialmente quanto à estabilidade e permanência, de modo que o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.