HC 956752 - DECISAO
A ordem foi denegada por não comprovada excepcionalidade que autorizasse flexibilizar o art. 117 da LEP para condenada em regime fechado; os autos indicam que a filha não está desamparada e é assistida pelo companheiro, de modo que não se verifica imprescindibilidade da prisão domiciliar.
- Parties
- Paciente: Turieta Tatiana Antonio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Case Brief
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Parties
Turieta Tatiana Antonio
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante (parecer)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado com filha menor
- 2 Interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
- 3 Comprovação de situação excepcional para flexibilizar requisito de cumprimento em regime aberto
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada por não comprovada excepcionalidade que autorizasse flexibilizar o art. 117 da LEP para condenada em regime fechado; os autos indicam que a filha não está desamparada e é assistida pelo companheiro, de modo que não se verifica imprescindibilidade da prisão domiciliar.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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