REsp 1785620 - DECISAO

REsp 1785620 - DECISAO

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial apenas para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto, em razão de o quantum da pena ter sido fixado no mínimo legal (três anos), da primariedade do réu e da ausência de motivação concreta para a imposição de regime mais gravoso, em conformidade com a súmula 440 do STJ; manteve-se a valoração probatória da instância de origem que comprovou a associação para fins de tráfico e o caráter de fruto do crime dos valores apreendidos, sendo necessário o perdimento conforme art. 63 da Lei 11.343/06.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO TERRONI; Corréu: Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Perdimento De Bens, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Perdimento De Bens Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

CARLOS ROBERTO TERRONI

Recorrente

Paulo

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre processos penais
  2. 2 perdimento/restituição de bens apreendidos
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante de pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial apenas para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto, em razão de o quantum da pena ter sido fixado no mínimo legal (três anos), da primariedade do réu e da ausência de motivação concreta para a imposição de regime mais gravoso, em conformidade com a súmula 440 do STJ; manteve-se a valoração probatória da instância de origem que comprovou a associação para fins de tráfico e o caráter de fruto do crime dos valores apreendidos, sendo necessário o perdimento conforme art. 63 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para fixar o regime inicial aberto.
  • Publique-se.