HC 924444 - DECISAO

HC 924444 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as alegações defensivas referentes à nulidade das provas digitais e à cadeia de custódia não foram apreciadas pela Corte de origem, sendo vedada a análise inaugural por esta Corte nos termos do art. 105, II, a, da CF; ademais, eventual irregularidade na cadeia de custódia não acarreta, por si só, a ilicitude automática da prova, devendo ser sopesada no processo de instrução.

Parties
Paciente: PAULO DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000419-90.2021.8.21.0113); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Interceptação Telefônica, Provas Telemáticas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Provas Digitais Habeas Corpus Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000419-90.2021.8.21.0113)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus por supressão de instância
  2. 2 ilícitude das provas digitais em razão de alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 insuficiência probatória quanto à vinculação do número de celular ao paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as alegações defensivas referentes à nulidade das provas digitais e à cadeia de custódia não foram apreciadas pela Corte de origem, sendo vedada a análise inaugural por esta Corte nos termos do art. 105, II, a, da CF; ademais, eventual irregularidade na cadeia de custódia não acarreta, por si só, a ilicitude automática da prova, devendo ser sopesada no processo de instrução.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus).

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.