HC 937702 - DECISAO

HC 937702 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, o habeas corpus originário, ante a constatada negativa de prestação jurisdicional representada pelo indeferimento liminar sem análise do mérito da questão relevante suscitada na origem.

Parties
Paciente: RYCHARD CASTRO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o habeas corpus originário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Indulto, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância +2 more

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Parties

RYCHARD CASTRO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por indeferimento liminar sem apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, o habeas corpus originário, ante a constatada negativa de prestação jurisdicional representada pelo indeferimento liminar sem análise do mérito da questão relevante suscitada na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, o habeas corpus originário
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo da execução