AREsp 2754815 - DECISAO

AREsp 2754815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise motivada do conjunto fático-probatório (flagrante, depoimentos policiais, apreensões e circunstâncias), concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e a pretensa absolvição ou desclassificação implicaria reexame de prova e fato vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEOMAR ROCHA DE OLIVEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Prova Testemunhal, Súmula N. 7 Do STJ, Desclassificação Para Porte De Droga Para Uso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Prova Testemunhal Súmula N. 7 Do STJ Desclassificação Para Porte De Droga Para Uso

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Parties

LEOMAR ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que demanda reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 (uso de droga)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise motivada do conjunto fático-probatório (flagrante, depoimentos policiais, apreensões e circunstâncias), concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e a pretensa absolvição ou desclassificação implicaria reexame de prova e fato vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.