HC 945564 - ACORDAO

HC 945564 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de interposição de recurso especial e de revisão criminal na origem; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o processamento do agravo.

Parties
Agravante: ISVALDO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Recurso Especial, Revisão Criminal, Conhecimento De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Recurso Especial Revisão Criminal Conhecimento De Recurso

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Parties

ISVALDO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental que não impugna, de modo específico, o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de interposição de recurso especial e de revisão criminal na origem; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o processamento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.