HC 945804 - ACORDAO

HC 945804 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou hipótese excepcionalíssima que justificasse a manutenção da prisão preventiva: o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça e não há elementos suficientes de que a prisão domiciliar colocaria insustentavelmente em risco os bens jurídicos tutelados pelo art.312 do CPP. A paciente é mãe de duas filhas menores de 12 anos (uma em fase de amamentação), e a imprescindibilidade dos cuidados maternos na primeira infância foi considerada presumida, de modo que prevaleceu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, sem prejuízo de outras medidas do juízo natural.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido (manutenção da decisão que concedeu a prisão domiciliar)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Da Primeira Infância, Leis 13.257/2016 E 13.769/2018
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Da Primeira Infância Leis 13.257/2016 E 13.769/2018

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Caracterização de situação excepcionalíssima apta a impedir a prisão domiciliar
  3. 3 Presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos na primeira infância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou hipótese excepcionalíssima que justificasse a manutenção da prisão preventiva: o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça e não há elementos suficientes de que a prisão domiciliar colocaria insustentavelmente em risco os bens jurídicos tutelados pelo art.312 do CPP. A paciente é mãe de duas filhas menores de 12 anos (uma em fase de amamentação), e a imprescindibilidade dos cuidados maternos na primeira infância foi considerada presumida, de modo que prevaleceu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, sem prejuízo de outras medidas do juízo natural.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (manutenção da decisão que concedeu a prisão domiciliar)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que substituiu a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, sem prejuízo de outras medidas que o juízo natural considerar adequadas e suficientes