HC 960596 - DECISAO

HC 960596 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a prisão preventiva estivesse adequadamente fundamentada em razão da gravidade concreta do delito (apreensão de 516 g de cocaína), indícios de traficância e reincidência, a presença de filho lactente e a presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos autorizam, em atenção ao art. 318/318-A do CPP e à proteção integral do menor, a substituição da segregação cautelar por custódia domiciliar, impondo condições e advertindo sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: LETICIA ALVARENGA VERGILIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

LETICIA ALVARENGA VERGILIO

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a prisão preventiva estivesse adequadamente fundamentada em razão da gravidade concreta do delito (apreensão de 516 g de cocaína), indícios de traficância e reincidência, a presença de filho lactente e a presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos autorizam, em atenção ao art. 318/318-A do CPP e à proteção integral do menor, a substituição da segregação cautelar por custódia domiciliar, impondo condições e advertindo sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar

Orders

  • Substituição da segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Intime-se o Ministério Público estadual