HC 941560 - ACORDAO

HC 941560 - ACORDAO

Mantida a condenação por tráfico porquanto amparada em prova suficiente (depoimentos policiais e provas materiais: 97,83g de maconha, 0,29g de LSD, balança e plástico filme); pedidos de desclassificação ou absolvição implicariam reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; a dosimetria foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas, conforme art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: FELIPE SANCHES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Caput, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Caput, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prova Testemunhal Exasperação Da Pena Base

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Parties

FELIPE SANCHES MORAES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 se as provas apresentadas são suficientes para condenação por tráfico de entorpecentes ou se a conduta deve ser desclassificada para uso pessoal
  2. 2 se a dosimetria da pena está adequadamente majorada com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 adequação do habeas corpus como via para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico porquanto amparada em prova suficiente (depoimentos policiais e provas materiais: 97,83g de maconha, 0,29g de LSD, balança e plástico filme); pedidos de desclassificação ou absolvição implicariam reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; a dosimetria foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas, conforme art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e a dosimetria determinada pelo Tribunal de origem