HC 958151 - DECISAO

HC 958151 - DECISAO

Houve trânsito em julgado do acórdão impugnado, de modo que o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substituto de revisão criminal diante da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BRUNO CORREA LOPES DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO CORREA LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a pena-base em razão da natureza da droga
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus como substituto de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

Houve trânsito em julgado do acórdão impugnado, de modo que o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substituto de revisão criminal diante da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.