HC 864064 - DECISAO

HC 864064 - DECISAO

O writ é manifestamente inadmissível porque a condenação é definitiva e o habeas corpus constitui sucedâneo de revisão criminal, competência não inaugurada no STJ; ademais, no mérito não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Giovani Cardoso de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006267-82.2015.8.26.0609)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (mandamus Substitutivo De Revisão Criminal Inadmissível)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Interestadualidade, Confissão, Causa De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Giovani Cardoso de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006267-82.2015.8.26.0609)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (mandamus Substitutivo De Revisão Criminal Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 excesso de dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão
  3. 3 existência de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O writ é manifestamente inadmissível porque a condenação é definitiva e o habeas corpus constitui sucedâneo de revisão criminal, competência não inaugurada no STJ; ademais, no mérito não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida às fls. 122/124.