HC 958774 - DECISAO

HC 958774 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ser reiteração de insurgências já examinadas nesta Corte (HC n. 774.443/MS), configurando pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo assim indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: RENATO DE VINÍCIUS BAPTISTA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conhecido (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
habeas corpus liminarmente não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Reincidência, Dia Multa, Reiteração De Impetração (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj), Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Reincidência +3 more

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Parties

RENATO DE VINÍCIUS BAPTISTA CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conhecido (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 adequação do regime inicial fechado
  3. 3 caráter repetitivo de habeas corpus já decidido nesta Corte (art. 210 RI/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ser reiteração de insurgências já examinadas nesta Corte (HC n. 774.443/MS), configurando pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo assim indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente não conhecido

Orders

  • Traslade-se cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 774.443/MS
  • Intimem-se