HC 939535 - ACORDAO

HC 939535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (fuga do paciente, perseguição, manifestação de terceira pessoa que franqueou a entrada) e porque o ingresso foi autorizado pela esposa do paciente sem elementos que evidenciem coação; assim, não houve nulidade das provas, e não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS DA SILVA GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (decisão De Quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador Nulidade De Provas Prisão Preventiva

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Parties

LUCAS DA SILVA GALVAO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (decisão De Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada sem mandado judicial
  2. 2 fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 validez do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (fuga do paciente, perseguição, manifestação de terceira pessoa que franqueou a entrada) e porque o ingresso foi autorizado pela esposa do paciente sem elementos que evidenciem coação; assim, não houve nulidade das provas, e não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.