HC 940929 - ACORDAO

HC 940929 - ACORDAO

As instâncias ordinárias afastaram a minorante exclusivamente com base na expressiva quantidade de droga apreendida e no fato de o paciente ter sido contratado para o transporte; tais fatores, isoladamente, não demonstram a dedicação habitual do agente a atividades criminosas nem sua integração em organização criminosa, de modo que a decisão monocrática que aplicou o redutor (§4º art.33 Lei 11.343/2006) deve ser mantida e não demanda reexame probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PAULO HENRIQUE SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu em parte a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Quantidade De Droga, Organização Criminosa
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Quantidade De Droga +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PAULO HENRIQUE SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga isoladamente é suficiente para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias afastaram a minorante exclusivamente com base na expressiva quantidade de droga apreendida e no fato de o paciente ter sido contratado para o transporte; tais fatores, isoladamente, não demonstram a dedicação habitual do agente a atividades criminosas nem sua integração em organização criminosa, de modo que a decisão monocrática que aplicou o redutor (§4º art.33 Lei 11.343/2006) deve ser mantida e não demanda reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu em parte a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem, reduzindo as penas do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto e afastando o caráter hediondo do delito.