HC 948497 - ACORDAO

HC 948497 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública (apreensão de 235,74 g de maconha e seu acondicionamento), nos termos do art. 312 do CPP; a condição de pai, sem prova da imprescindibilidade do cuidado, não autoriza a prisão domiciliar; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula N. 691/stf

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de superação
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão da paternidade

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública (apreensão de 235,74 g de maconha e seu acondicionamento), nos termos do art. 312 do CPP; a condição de pai, sem prova da imprescindibilidade do cuidado, não autoriza a prisão domiciliar; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental