HC 870631 - ACORDAO

HC 870631 - ACORDAO

Verificada fundada suspeita para a busca pessoal (denúncias sobre ponto de venda e tentativa de fuga), inexistindo obrigação de Aviso de Miranda na abordagem, sem comprovação de quebra da cadeia de custódia, e com condenação assentada em apreensão material e laudos periciais; assim, não cabe ao habeas corpus desconstituir a avaliação fático-probatória das instâncias ordinárias, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Impetrante: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA; Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Aviso De Miranda, Fragilidade Probatória, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Aviso De Miranda Fragilidade Probatória Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA

Impetrante

MATHEUS DE OLIVEIRA DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 obrigação de cientificar sobre o direito de permanecer em silêncio (Aviso de Miranda) no momento da abordagem
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

Verificada fundada suspeita para a busca pessoal (denúncias sobre ponto de venda e tentativa de fuga), inexistindo obrigação de Aviso de Miranda na abordagem, sem comprovação de quebra da cadeia de custódia, e com condenação assentada em apreensão material e laudos periciais; assim, não cabe ao habeas corpus desconstituir a avaliação fático-probatória das instâncias ordinárias, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Ordem denegada