REsp 1610224 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o julgamento monocrático estava amparado em óbices processuais e jurisprudência dominante, a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada em elementos fáticos (natureza e quantidade da droga; organização e meios utilizados pelo grupo) sem flagrante ilegalidade, e a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, autorizando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, questões constitucionais não são examináveis na via do recurso especial.

Parties
Agravante: BENEDITO BATISTA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Prova Ilícita, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Súmula 7/stj, Preclusão De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Princípio Da Colegialidade Prova Ilícita Impugnação Específica (súmula 182/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

BENEDITO BATISTA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 proporcionalidade e fundamentação da fixação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 alegada nulidade/ilícitude da prova (autos de apreensão e laudo toxicológico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o julgamento monocrático estava amparado em óbices processuais e jurisprudência dominante, a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada em elementos fáticos (natureza e quantidade da droga; organização e meios utilizados pelo grupo) sem flagrante ilegalidade, e a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, autorizando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, questões constitucionais não são examináveis na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento