RHC 206548 - DECISAO

RHC 206548 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a entrada domiciliar sem mandado foi legitimada por fundadas razões (denúncia anônima, visualização do objeto furtado e fuga do suspeito), a apreensão de droga e elementos indicativos de tráfico configurou flagrância do delito permanente e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta e pelos antecedentes/pena em cumprimento do paciente, evidenciando risco à ordem pública.

Parties
Recorrente: GUSTAVO GEORGE DE JESUS FERREIRA; Autuado: João Maicon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Recurso Provido Em Agravo Regimental Negando a Ordem
Outcome
Habeas corpus denegado; recurso em habeas corpus não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Ilegalidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Ilegalidade De Prova

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Parties

GUSTAVO GEORGE DE JESUS FERREIRA

Recorrente

João Maicon

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Recurso Provido Em Agravo Regimental Negando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Caracterização do flagrante (crime permanente)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e sua manutenção

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a entrada domiciliar sem mandado foi legitimada por fundadas razões (denúncia anônima, visualização do objeto furtado e fuga do suspeito), a apreensão de droga e elementos indicativos de tráfico configurou flagrância do delito permanente e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta e pelos antecedentes/pena em cumprimento do paciente, evidenciando risco à ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; recurso em habeas corpus não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.