AREsp 2737638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias discutidas no Tribunal de origem e, subsidiariamente, porque o acórdão recorrido demonstrou, com fundamentação concreta, elementos de prova suficientes quanto à materialidade e autoria e motivação para afastar o tráfico privilegiado, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7.

Parties
Agravante: DAYANNY INGRYDDY VITAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

DAYANNY INGRYDDY VITAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias discutidas no Tribunal de origem e, subsidiariamente, porque o acórdão recorrido demonstrou, com fundamentação concreta, elementos de prova suficientes quanto à materialidade e autoria e motivação para afastar o tráfico privilegiado, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.