HC 959406 - DECISAO

HC 959406 - DECISAO

O habeas corpus não comporta revisão da condenação confirmada pelas instâncias ordinárias; não houve constrangimento ilegal na diligência, pois a busca domiciliar decorreu de denúncia específica, fundada suspeita e consentimento, admitindo-se, assim, o encontro fortuito de provas; e é inviável o trancamento da ação penal após sentença condenatória, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CLADEMIR PEDRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte E Posse Irregular E Regular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Revisão Da Condenação, Princípio Da Serendipidade (encontro Fortuito De Provas)
Processual Penal Tráfico De Drogas Porte E Posse Irregular E Regular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Revisão Da Condenação Princípio Da Serendipidade (encontro Fortuito De Provas)

Case Brief

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Parties

CLADEMIR PEDRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por ingresso ilegal na residência
  2. 2 desvio de finalidade na diligência policial
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta revisão da condenação confirmada pelas instâncias ordinárias; não houve constrangimento ilegal na diligência, pois a busca domiciliar decorreu de denúncia específica, fundada suspeita e consentimento, admitindo-se, assim, o encontro fortuito de provas; e é inviável o trancamento da ação penal após sentença condenatória, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.