HC 959702 - DECISAO

HC 959702 - DECISAO

A Corte estadual aplicou a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6) fundamentando-se na quantidade significativa de droga apreendida (40kg) e no estratagema de transporte; como o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOELMA REGINA RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JOELMA REGINA RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e definição de seu patamar (fração máxima ou mínima)
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração da minorante em razão da quantidade de droga e do modo de ocultação/estratagema
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A Corte estadual aplicou a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6) fundamentando-se na quantidade significativa de droga apreendida (40kg) e no estratagema de transporte; como o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.