HC 958322 - DECISAO

HC 958322 - DECISAO

Verificou-se a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva sem a demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a jurisprudência e os autos indicaram que, no caso concreto, a quantidade de drogas e as circunstâncias da apreensão não justificaram a continuidade da segregação cautelar, razão pela qual foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA TORRES CHAVES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA TORRES CHAVES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que revogou a prisão preventiva contrariou os fundamentos do decreto inicial
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis (primariedade e residência fixa) são suficientes para afastar a prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes diante da gravidade concreta do delito e do risco à ordem pública, especialmente por crime cometido dentro de presídio

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva sem a demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a jurisprudência e os autos indicaram que, no caso concreto, a quantidade de drogas e as circunstâncias da apreensão não justificaram a continuidade da segregação cautelar, razão pela qual foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem concedida para revogação da prisão preventiva

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente
  • Fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço