HC 943427 - DECISAO

HC 943427 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e por constituir tentativa de substituição da revisão criminal, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JÚNIOR ROBERTO BEIRIGO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Dosimetria, Fixação Do Regime Inicial, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Dosimetria Fixação Do Regime Inicial Revisão Criminal +2 more

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Parties

JÚNIOR ROBERTO BEIRIGO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e por constituir tentativa de substituição da revisão criminal, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.