HC 938480 - ACORDAO

HC 938480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, considerando a apreensão de aproximadamente 750g de crack, três balanças de precisão, embalagens para armazenamento, indícios de associação para o tráfico e o histórico criminal do agravante, inclusive condenação definitiva, o que evidencia periculosidade concreta e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante/paciente: ANDERSON ALEXANDRE DE LIMA ANDRADE; Autuada: LAILA DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ANDERSON ALEXANDRE DE LIMA ANDRADE

Agravante/paciente

LAILA DA SILVA BARBOSA

Autuada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 Periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, considerando a apreensão de aproximadamente 750g de crack, três balanças de precisão, embalagens para armazenamento, indícios de associação para o tráfico e o histórico criminal do agravante, inclusive condenação definitiva, o que evidencia periculosidade concreta e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental